Questão em destaque · Q1211498

Heródoto omitiu, de forma consciente e voluntária, informações relevantes sobre fato gerador de tributo à autoridade fazendária, com o intuito de reduzir o seu valor. Ao descumprir

Fundacao CEFETMINAS · Prefeitura de Contagem · 2020

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P1211498
ID: 1211498
Direito Penal · Direito ConstitucionalAssunto: Crime contra a Ordem Econômica e Tributária - Lei nº 8.137/1990 · Poder Judiciário
Banca: Fundacao CEFETMINAS
Ano: 2020
Nível: Superior

Heródoto omitiu, de forma consciente e voluntária, informações relevantes sobre fato gerador de tributo à autoridade fazendária, com o intuito de reduzir o seu valor. Ao descumprir a obrigação de prestar informações ao fisco, Heródoto efetivamente recolheu tributo em valor menor do que o efetivamente devido, de acordo com as normas tributárias vigentes. Ao tomar conhecimento do fato, o Ministério Público, antes da solução definitiva do processo administrativo fiscal de lançamento, ofereceu denúncia, atribuindo a Heródoto a prática do crime previsto no art. 1º, inciso I, da Lei nº 8137/90.

Considerando-se a situação descrita e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o Ministério Público

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