Consoante o Código Penal Brasileiro e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que o crime de descaminho

é um crime funcional contra a administração tributária.

consiste na importação ou exportação de mercadoria proibida.

está previsto no mesmo dispositivo legal que trata do crime de contrabando.

é crime formal, razão pela qual o pagamento do tributo não enseja extinção da punibilidade.

é crime contra a Administração Pública, razão pela qual não se admite a aplicação do princípio da insignificância.