Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, compete aos Municípios instituir impostos, entre outros casos, sobre

propriedade predial e territorial urbana.

transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

operações relativas à circulação de mercadorias, ainda que estas tenham sido adquiridas no exterior.

propriedade de veículos automotores.

prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.