Questão em destaque · Q1212006
O ato administrativo que concede benefício fiscal a um contribuinte, mediante a demonstração do preenchimento dos requisitos legais, é classificado como ato decorrente do exercício
VUNESP · Prefeitura de Osasco · 2019
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P1212006
ID: 1212006
Direito AdministrativoAssunto: Conceito e características · Atos Administrativos
Banca: VUNESP
Ano: 2019
Nível: Superior
O ato administrativo que concede benefício fiscal a um contribuinte, mediante a demonstração do preenchimento dos requisitos legais, é classificado como ato decorrente do exercício do poder
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