NÃO comporta a sanção do Governador do Estado do Amapá

a proposta de emenda à Constituição do Estado discutida e votada em dois turnos e aprovada, em ambos, por três quintos dos votos dos membros da Assembleia Legislativa.

a criação, incorporação e fusão e o desmembramento de município.

o projeto sobre a criação de cargos públicos no âmbito do Executivo.

o projeto sobre programas setoriais de desenvolvimento do Estado.

o projeto sobre organização administrativa e judiciária do Ministério Público.