Questão em destaque · Q1213283

Segundo a Constituição Federal de 1988, constitui uma inovação primária na ordem jurídica promovida pelo chefe do Executivo ad referendum do Parlamento:

FCC · ALE AP · 2020

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P1213283

ID: 1213283

Direito ConstitucionalAssunto: Medidas Provisórias

Banca: FCC

Ano: 2020

Nível: Superior

Segundo a Constituição Federal de 1988, constitui uma inovação primária na ordem jurídica promovida pelo chefe do Executivo ad referendum do Parlamento:

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