Questão em destaque · Q1213287

Entidades da sociedade civil atuantes em um grupo de Municípios limítrofes, integrantes do mesmo Estado da federação, defendem que seja instituída região metropolitana para integra

FCC · ALE AP · 2020

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P1213287
ID: 1213287
Direito ConstitucionalAssunto: Organização politico-administrativa (artigos 18 e 19) · Estados ou Dos Estados (artigos 25 a 28 da CF)
Banca: FCC
Ano: 2020
Nível: Superior

Entidades da sociedade civil atuantes em um grupo de Municípios limítrofes, integrantes do mesmo Estado da federação, defendem que seja instituída região metropolitana para integrar organização, planejamento e execução de funções públicas de interesse comum aos Municípios em questão. Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal, a instituição de região metropolitana

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