À luz da disciplina das finanças públicas na Constituição Federal, independe de prévia autorização legislativa a

concessão de empréstimos, mediante antecipação de receitas pelo Governo Federal, para pagamento de despesas com pessoal inativo e pensionistas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

instituição de fundos de qualquer natureza.

transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções.

abertura de crédito suplementar, desde que haja a indicação dos recursos correspondentes.

abertura de crédito especial que se dê nos últimos quatro meses do exercício.