Questão em destaque · Q1214134

De acordo com as disposições da Lei nº 8.112/90 sobre o regime disciplinar dos servidores públicos, analise as afirmativas a seguir: I. Configura abandono de cargo a ausência inten

IDECAN · IFRR · 2020

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P1214134
ID: 1214134
Direito AdministrativoAssunto: Título IV - Do Regime Disciplinar · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: IDECAN
Ano: 2020
Nível: Médio

De acordo com as disposições da Lei nº 8.112/90 sobre o regime disciplinar dos servidores públicos, analise as afirmativas a seguir:

I. Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.

II. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período do estágio probatório.

III. A pena de demissão será aplicada nos casos de inassiduidade temporária ou requerimento excessivo de licenças médicas pelo servidor público.

Assinale

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