Questão em destaque · Q1214386

Projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa do Amapá foi enviado ao Governador para sanção ou veto. Todavia, após decorridos 20 dias úteis do recebimento da proposta, const

FCC · ALE AP · 2020

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P1214386
ID: 1214386
Direito ConstitucionalAssunto: Constituição do Estado do Amapá
Banca: FCC
Ano: 2020
Nível: Médio

Projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa do Amapá foi enviado ao Governador para sanção ou veto. Todavia, após decorridos 20 dias úteis do recebimento da proposta, constatou-se que o Chefe do Poder Executivo ainda não havia praticado qualquer ato em relação ao projeto. Nesse caso, o silêncio do Governador

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