De acordo com a Constituição Federal de 1988, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferência, será aplicada, na manutenção e desenvolvimento do ensi

pela União, nunca menos de vinte e cinco por cento, no máximo, e pelos Estados, Distrito Federal e Municípios dezoito por cento, no mínimo.

pela União, nunca menos de dez por cento, e pelos Estados, Distrito Federal e Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo.

pela União, nunca menos de dezoito por cento, e pelos Estados, Distrito Federal e Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo.

pela União, nunca menos de vinte por cento, e pelos Estados, Distrito Federal e Municípios vinte e cinco por cento, no máximo.