A lei nº 8.112/90 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Acerca do provimento do cargo público, de

É assegurado, às pessoas portadoras de deficiência, o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo público, sendo-lhes reservadas até 15%(quinze por cento) das vagas oferecidas no concurso.

A investidura no cargo público ocorrerá com a nomeação, a qual depende de prévia habilitação em concurso público

No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

Os servidores cumprirão jornada de trabalho, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta e quatro horas.

Quando invalidada a demissão do servidor por decisão administrativa ou judiciai, com ressarcimento de todas as vantagens, ele é reconduzido ao cargo.