Questão em destaque · Q1218293
A Constituição Federal atribui competências para que os diversos entes federativos possam instituir tributos. Sobre o princípio no qual eles devem se basear para instituir os tribu
IBFC · FSA · 2019
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P1218293
ID: 1218293
Direito ConstitucionalAssunto: Direito Tributário · Princípios Constitucionais Tributários · Princípio da Legalidade (Reserva Legal / Tipicidade Tributária)
Banca: IBFC
Ano: 2019
Nível: Superior
A Constituição Federal atribui competências para que os diversos entes federativos possam instituir tributos. Sobre o princípio no qual eles devem se basear para instituir os tributos, assinale a alternativa correta.
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