Questão em destaque · Q1218734

Entendendo que a integração intermunicipal é a solução mais adequada para o exercício de competências municipais no âmbito da regulação e fiscalização dos serviços públicos de sane

FUNDEP · ARISB · 2019

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P1218734

ID: 1218734

Direito AdministrativoAssunto: Conceito e características · Lei nº 11.107/2005 - Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências. · Administração Direta e Indireta

Banca: FUNDEP

Ano: 2019

Nível: Médio

Entendendo que a integração intermunicipal é a solução mais adequada para o exercício de competências municipais no âmbito da regulação e fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico, vários municípios do estado de Minas Gerais constituíram um consórcio público, denominado Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico – ARISB-MG.

Sobre o referido consórcio, analise as seguintes afirmativas.

I. Trata-se de associação pública com personalidade de direito público.

II. Possui a natureza jurídica de fundação pública.

III. Integra a administração pública de todos os entes da Federação associados.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)