Questão em destaque · Q1219269

Considere a seguinte hipótese. A União, o estado de Minas Gerais e os municípios mineiros de Almenara e Felisburgo celebram consórcio público com personalidade de direito privado c

FUNDEP · ARISB · 2019

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P1219269
ID: 1219269
Direito AdministrativoAssunto: Conceito e características
Banca: FUNDEP
Ano: 2019
Nível: Superior

Considere a seguinte hipótese.

A União, o estado de Minas Gerais e os municípios mineiros de Almenara e Felisburgo celebram consórcio público com personalidade de direito privado com a finalidade de prestar serviços de educação e conscientização das populações dos dois municípios no âmbito da saúde básica e proteção ao meio ambiente.

Nessa hipótese e considerando o que dispõe a legislação aplicável, é correto afirmar:

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