Questão em destaque · Q1219359
O Poder Legislativo estadual possui competência para regulamentar transporte coletivo intermunicipal de passageiros que não ultrapasse os limites do estado.
CESPE CEBRASPE · MPCE · 2020
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P1219359
ID: 1219359
Direito ConstitucionalAssunto: Constituição do Estado do Ceará
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2020
Nível: Superior
O Poder Legislativo estadual possui competência para regulamentar transporte coletivo intermunicipal de passageiros que não ultrapasse os limites do estado.
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