Questão em destaque · Q1219383
A incidência da referida lei independe de percepção de remuneração decorrente do exercício da função pública pelo agente.
CESPE CEBRASPE · MPCE · 2020
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P1219383
ID: 1219383
Direito AdministrativoAssunto: Sujeito Ativo · Lei nº 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2020
Nível: Superior
A incidência da referida lei independe de percepção de remuneração decorrente do exercício da função pública pelo agente.
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