A Constituição Federal, ao elencar os direitos sociais dos trabalhadores, inclui aspectos pertinentes à segurança e saúde no trabalho, como

a proteção, mediante normas específicas, contra os riscos gerados pela mecanização, automação e robótica no ambiente de trabalho.

o adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.

a recusa ao exercício do trabalho pelo empregado em condições nas quais este entender, por motivos razoáveis, que existe risco grave e iminente à sua segurança.

a eliminação dos riscos inerentes ao trabalho com a implantação de medidas de proteção coletiva ou uso de equipamentos de proteção individual.

a participação, conforme previsão em acordo ou convenção coletiva de trabalho, nas fiscalizações dos ambientes de trabalho realizadas pela auditoria fiscal do trabalho.