Questão em destaque · Q1219600
Pesquisas de opinião, abaixo-assinados e declarações de organizações comunitárias favoráveis à criação, à incorporação ou ao desmembramento de municípios são capazes de suprir o ri
CESPE CEBRASPE · MPCE · 2020
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P1219600
ID: 1219600
Direito ConstitucionalAssunto: Organização politico-administrativa (artigos 18 e 19) · Municípios (artigos 29 a 31 da CF) · Nacionalidade e Direitos Políticos
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2020
Nível: Superior
Pesquisas de opinião, abaixo-assinados e declarações de organizações comunitárias favoráveis à criação, à incorporação ou ao desmembramento de municípios são capazes de suprir o rigor e a legitimidade do plebiscito exigido pela Constituição Federal de 1988.
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