Questão em destaque · Q1219605
O Ministério Público não tem poder de iniciativa de proposta de lei orçamentária, devendo esta integrar o orçamento geral a ser submetido pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo.
CESPE CEBRASPE · MPCE · 2020
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P1219605
ID: 1219605
Direito ConstitucionalAssunto: Autonomia Funcional, Administrativa e Orçamentário-Financeira · Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2020
Nível: Superior
O Ministério Público não tem poder de iniciativa de proposta de lei orçamentária, devendo esta integrar o orçamento geral a ser submetido pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo.
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