Questão em destaque · Q1219694

A revogação do crime de atentado violento ao pudor não configurou abolitio criminis , pois houve continuidade típico-normativa do fato criminoso.

CESPE CEBRASPE · MPCE · 2020

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P1219694
ID: 1219694
Direito Administrativo · Direito PenalAssunto: Legislação Federal · Lei nº 12.015/2009 - Altera o Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e o art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, e dispõe sobre os crimes contra a dignid · Abolitio Criminis
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2020
Nível: Superior

A revogação do crime de atentado violento ao pudor não configurou abolitio criminis, pois houve continuidade típico-normativa do fato criminoso.

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