Questão em destaque · Q1219700
A perda do cargo público constitui efeito automático extrapenal da condenação transitada em julgado por crime de organização criminosa praticado por servidor público.
CESPE CEBRASPE · MPCE · 2020
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P1219700
ID: 1219700
Direito Penal · Direito AdministrativoAssunto: Efeitos previstos fora do Código Penal · Lei 12.850/13 - Crimes organizados · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2020
Nível: Superior
A perda do cargo público constitui efeito automático extrapenal da condenação transitada em julgado por crime de organização criminosa praticado por servidor público.
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