Questão em destaque · Q1219702

A Lei de Crimes de Tortura, ao prever sua incidência mesmo sobre crimes que tenham sido cometidos fora do território nacional, estabelece hipótese de extraterritorialidade incondic

CESPE CEBRASPE · MPCE · 2020

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P1219702

ID: 1219702

Direito PenalAssunto: Lei dos Crimes de Tortura - Lei nº 9.455/1997

Banca: CESPE CEBRASPE

Ano: 2020

Nível: Superior

A Lei de Crimes de Tortura, ao prever sua incidência mesmo sobre crimes que tenham sido cometidos fora do território nacional, estabelece hipótese de extraterritorialidade incondicionada.

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