Questão em destaque · Q1219726
O STJ admite, por analogia, a imposição de multa por litigância de má-fé em processo penal.
CESPE CEBRASPE · MPCE · 2020
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P1219726
ID: 1219726
Direito Processual Penal · Direito ConstitucionalAssunto: Acusado · Defensor · Súmulas do STF e do STJ · Custas processuais · Poder Judiciário
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2020
Nível: Superior
O STJ admite, por analogia, a imposição de multa por litigância de má-fé em processo penal.
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