Questão em destaque · Q1220501

A lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei nº 9.784/99) estabelece os deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo

COMPERVE UFRN · UFRN · 2019

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P1220501
ID: 1220501
Direito AdministrativoAssunto: Deveres dos Administrados · Lei 9.784/99
Banca: COMPERVE UFRN
Ano: 2019
Nível: Superior

A lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei nº 9.784/99) estabelece os deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo. Nos termos das normas expressas na referida lei, o administrado deve

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