Questão em destaque · Q1220504

Tendo como base as disposições expressas na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a qual regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as a

COMPERVE UFRN · UFRN · 2019

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P1220504
ID: 1220504
Direito AdministrativoAssunto: Recursos do Processo Administrativo · Prazos do Processo Administrativo · Comunicação dos Atos do Processo Administrativo · Instrução do Processo Administrativo · Lei 9.784/99
Banca: COMPERVE UFRN
Ano: 2019
Nível: Superior

Tendo como base as disposições expressas na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a qual regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as afirmativas abaixo.

I Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

II Salvo disposição legal específica, é de cinco dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

III Os resultados da consulta e audiência pública e de outros meios de participação de administrados deverão ser apresentados com a indicação do procedimento adotado.

IV O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de dez dias, o encaminhará à autoridade superior.

Das afirmativas, estão corretas

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