A Lei 8.112/90 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. O art. 5º da lei traz os requisitos básicos

O nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo é requisito para investidura em cargo público.

A quitação com as obrigações militares é requisito para investidura em cargo público.

A quitação com as obrigações eleitorais é requisito para investidura em cargo público.

O gozo dos direitos políticos não é requisito para investidura em cargo público.

Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras.