A Lei 8.112/90 institui o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais. De acordo com

Exercício é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

O gozo dos direitos políticos não é requisito básico para investidura em cargo público.

As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos da Lei 8.112/90

Não haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.

Posse é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.