O regime disciplinar imposto ao servidor público federal está devidamente explicitado no conteúdo do Título IV da Lei 8.112/90. O ordenamento sobre os deveres, as proibições e as r

É dever do servidor guardar sigilo sobre assunto da repartição.

É proibido ao servidor ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.

O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, sendo independentes entre si.