Questão em destaque · Q1220856
Havendo comprovado superfaturamento em contrato de obra e serviço de engenharia, a imputação do débito ao representante da administração responsável pelo acompanhamento e pela fisc
CESPE CEBRASPE · MPCE · 2020
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P1220856
ID: 1220856
Direito AdministrativoAssunto: Aspectos Gerais · Atribuições do fiscal do contrato
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2020
Nível: Superior
Havendo comprovado superfaturamento em contrato de obra e serviço de engenharia, a imputação do débito ao representante da administração responsável pelo acompanhamento e pela fiscalização do contrato não poderá ser executada caso ele alegue, em defesa, não ter conhecimento do referido superfaturamento.
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