Questão em destaque · Q1220937

Sobre os princípios da administração pública, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta: I- O controle da moralidade não se confunde com o mérito administrativ

Dédalus Concursos · SAAE Sao Carlos · 2019

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P1220937
ID: 1220937
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Princípio da Moralidade · Princípio da Impessoalidade · Princípio da Legalidade · Remédios Constitucionais · Princípios da Administração Pública · Atos Administrativos
Banca: Dédalus Concursos
Ano: 2019
Nível: Médio

Sobre os princípios da administração pública, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:

I- O controle da moralidade não se confunde com o mérito administrativo e, por isso, pode ser fundamento autônomo para invalidação de ato administrativo, por meio inclusive da ação popular;

II- Aplica-se à administração pública o princípio da legalidade estrita, que, por seu turno, é absoluto, na medida em que não existe qualquer previsão de exceção constitucional;

III- O concurso público objetiva assegurar que a seleção dos titulares de cargo de provimento efetivo oriente-se pelo princípio da impessoalidade.

Dos itens acima:

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