Questão em destaque · Q1221669
De acordo com a Lei de Acesso à Informação, informações a respeito de condutas praticadas por agentes públicos que impliquem violação dos direitos humanos não poderão ser objeto de
CESPE CEBRASPE · MPCE · 2020
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P1221669
ID: 1221669
Direito AdministrativoAssunto: Seção III - Da Proteção e do Controle de Informações Sigilosas
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2020
Nível: Superior
De acordo com a Lei de Acesso à Informação, informações a respeito de condutas praticadas por agentes públicos que impliquem violação dos direitos humanos não poderão ser objeto de restrição de acesso.
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