A Lei Federal nº 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos dir

O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.

A competência é irrenunciável, indelegável e invocável, e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria.

Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória somente com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges e companheiros.

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até 30 (trinta) dias para decidir, excluída a hipótese de prorrogação ainda que expressamente motivada.