O devido processo legal é uma garantia fundamental positivada no art. 5º da Constituição Federal. No âmbito dos funcionários públicos, tem-se a Lei nº 9.784/99, que dispõe sobre o

o atendimento a fins de interesse privado, vedada a renúncia total de poderes ou competências, salvo autorização em lei.

a manutenção de sigilo absoluto dos atos administrativos, mesmo sob ordem judicial, por se tratar de coisa pública.

a proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.

a interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do investigado, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.