Questão em destaque · Q1223125
De acordo com as normas previstas na Lei nº 8.112/90, o “processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de
COMPERVE UFRN · UFRN · 2019
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P1223125
ID: 1223125
Direito AdministrativoAssunto: Título V - Do Processo Administrativo Disciplinar · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: COMPERVE UFRN
Ano: 2019
Nível: Médio
De acordo com as normas previstas na Lei nº 8.112/90, o “processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido”. À luz do que estabelece a sobredita lei, o processo administrativo disciplinar de procedimento sumário, instaurado para fins de apuração de acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, desenvolve-se nas seguintes fases:
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