Questão em destaque · Q1223131

Considerando as normas da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a qual regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as afirmativas abaixo.

COMPERVE UFRN · UFRN · 2019

Resolva a questão abaixo e continue estudando com o banco de questões.

P1223131
ID: 1223131
Direito AdministrativoAssunto: Abrangência e Aplicação do Processo Administrativo · Princípios do Processo Administrativo · Direitos dos Administrados · Deveres dos Administrados · Lei 9.784/99 · Administração Direta e Indireta
Banca: COMPERVE UFRN
Ano: 2019
Nível: Médio

Considerando as normas da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a qual regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as afirmativas abaixo.

I Legalidade, razoabilidade, contraditório e motivação são alguns dos princípios a serem obedecidos pela Administração Pública nos processos administrativos.

II Prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos é um direito do administrado perante a Administração.

III Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente, é um dever do administrado.

IV Órgão é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.

Das afirmativas, estão corretas

Flashcards Master

Responda à questão para liberar o gabarito e as estatísticas.

Carregando plataforma de questões...