Questão em destaque · Q1223134

Tendo como base as disposições expressas na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a qual regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as a

COMPERVE UFRN · UFRN · 2019

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P1223134
ID: 1223134
Direito AdministrativoAssunto: Impedimento do Processo Administrativo · Suspeição do Processo Administrativo · Lei 9.784/99
Banca: COMPERVE UFRN
Ano: 2019
Nível: Médio

Tendo como base as disposições expressas na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a qual regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as afirmativas abaixo.

I A autoridade ou o servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, podendo continuar a atuar no processo.

II O servidor ou a autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria é impedido de atuar no processo administrativo.

III O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.

IV Pode atuar no processo administrativo o servidor ou a autoridade que tenha participado ou venha a participar como perito.

Das afirmativas, estão corretas

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