Questão em destaque · Q1223366

Analise os itens abaixo sobre a interceptação telefônica: I. Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando não houver indícios razoáveis da autoria ou partic

IDIB · Prefeitura de Goiana · 2020

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P1223366
ID: 1223366
Direito Processual PenalAssunto: Interceptação telefônica - Lei nº 9.296/96
Banca: IDIB
Ano: 2020
Nível: Médio

Analise os itens abaixo sobre a interceptação telefônica:


I. Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal.

II. A interceptação das comunicações telefônicas não poderá ser determinada de ofício pelo juiz.

III. Na intercepção telefônica, a autoridade policial não poderá requisitar serviços e técnicos especializados às concessionárias de serviço público.


Pode-se afirmar que


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