Questão em destaque · Q1223370
Sobre os Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/1995), analise os itens a seguir: I. Nos Juizados Especiais Criminais, somente se admite a ação penal privada. II. A autoridade
IDIB · Prefeitura de Goiana · 2020
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P1223370
ID: 1223370
Direito Processual PenalAssunto: Procedimento comum sumaríssimo (Lei n.º 9.099/95)
Banca: IDIB
Ano: 2020
Nível: Médio
Sobre os Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/1995), analise os itens a seguir:
I. Nos Juizados Especiais Criminais, somente se admite a ação penal privada.
II. A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.
III. Todas as denúncias são orais nos Juizados Especiais Criminais.
Pode-se afirmar que
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