Com base nos contratos administrativos, previstos no Art. 55 da Lei nº. 8.666, são cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:

o plano e seus elementos ocultos característicos.

o regime de execução ou a forma de fornecimento.

a vedação do contrato com prazo de vigência indeterminado.

a lei aplicável à execução da obra e especialmente aos casos verídicos.

a alteração do projeto ou especificações, pela administração.