Questão em destaque · Q1224317

Em razão da garantia de autonomia financeira, as propostas orçamentárias encaminhadas pelo Poder Judiciário não se submetem aos limites impostos pela lei de diretrizes orçamentária

CESPE CEBRASPE · SEFAZ AL · 2020

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P1224317
ID: 1224317
Direito ConstitucionalAssunto: Disposições gerais (artigos 92 a 100 da CF)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2020
Nível: Superior

Em razão da garantia de autonomia financeira, as propostas orçamentárias encaminhadas pelo Poder Judiciário não se submetem aos limites impostos pela lei de diretrizes orçamentárias.

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