Questão em destaque · Q1224319
É viável a extinção de órgãos públicos por meio de decreto do presidente da República na hipótese de redução de despesa para a União.
CESPE CEBRASPE · SEFAZ AL · 2020
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P1224319
ID: 1224319
Direito ConstitucionalAssunto: Atribuições do Presidente da República (artigo 84 da CF)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2020
Nível: Superior
É viável a extinção de órgãos públicos por meio de decreto do presidente da República na hipótese de redução de despesa para a União.
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