Questão em destaque · Q1224360
Pertencem aos municípios 25% do produto da arrecadação do IPVA sobre veículos licenciados em seus territórios.
CESPE CEBRASPE · SEFAZ AL · 2020
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P1224360
ID: 1224360
Direito ConstitucionalAssunto: Repartição de receitas tributárias (artigos 157 a 162 da CF) · Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA · Dos Estados para os Municípios
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2020
Nível: Superior
Pertencem aos municípios 25% do produto da arrecadação do IPVA sobre veículos licenciados em seus territórios.
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