Questão em destaque · Q1224627

Quando o contratado interromper a execução total ou parcial do contrato, garantida a prévia defesa, caberá a Administração, com base na Lei nº. 8.666/93 Art.87, aplicar ao contrata

IBADE · Depasa · 2019

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P1224627
ID: 1224627
Direito AdministrativoAssunto: Suspensão temporária · Capítulo IV - Das sanções administrativas e da tutela judicial · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: IBADE
Ano: 2019
Nível: Superior

Quando o contratado interromper a execução total ou parcial do contrato, garantida a prévia defesa, caberá a Administração, com base na Lei nº. 8.666/93 Art.87, aplicar ao contratado a sanção de suspensão temporária de contratar com a Administração pública e de participação em licitação por um prazo:

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