Questão em destaque · Q1224922

Analise as afirmativas a seguir sobre os efeitos da condenação penal: I. É efeito da condenação, entre outros, a perda, em favor da União, Estados e Municípios, do produto do crime

IDIB · Prefeitura de Araguaína · 2020

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P1224922
ID: 1224922
Direito Processual Penal · Direito AdministrativoAssunto: Efeitos da Sentença Condenatória · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: IDIB
Ano: 2020
Nível: Superior

Analise as afirmativas a seguir sobre os efeitos da condenação penal:


I. É efeito da condenação, entre outros, a perda, em favor da União, Estados e Municípios, do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.

II. É efeito genérico da condenação a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo, salvo quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo inferior a 4 (quatro) anos.

III. Nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública, a condenação penal não pode resultar na perda do cargo público quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou inferior a 2 (dois) anos.


É correto o que se afirma


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