Questão em destaque · Q1224927

Analise as afirmativas a seguir sobre a improbidade administrativa (Lei Federal n.º 8.429/92): I. Nas ações ajuizadas para a responsabilização do gestor público por improbidade adm

IDIB · Prefeitura de Araguaína · 2020

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P1224927

ID: 1224927

Direito AdministrativoAssunto: Sanções Cabíveis · Acordo de não persecução cível (transação ou acordo) · Legitimados para propor a Ação · Procedimento Administrativo · Ação de Improbidade (Rito) · Lei nº 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90) · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)

Banca: IDIB

Ano: 2020

Nível: Superior

Analise as afirmativas a seguir sobre a improbidade administrativa (Lei Federal n.º 8.429/92):

I. Nas ações ajuizadas para a responsabilização do gestor público por improbidade administrativa, são vedadas as práticas de solução consensual de conflitos e a celebração de acordos de não persecução criminal.

II. O Ministério Público ou Tribunal ou Conselho de Contas poderá, a requerimento ou de ofício, designar representante para acompanhar o procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.

III. Será punido com a pena de afastamento por 60 (sessenta) dias, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.

É correto o que se afirma