Questão em destaque · Q1224962

Analise as afirmativas a seguir sobre o regime constitucional de precatórios judiciais: I. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais,

IDIB · Prefeitura de Araguaína · 2020

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P1224962
ID: 1224962
Direito ConstitucionalAssunto: Precatórios ou Dos precatórios (artigo 100 da CF)
Banca: IDIB
Ano: 2020
Nível: Superior

Analise as afirmativas a seguir sobre o regime constitucional de precatórios judiciais:


I. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, permitida a designação de casos ou de pessoas nos créditos adicionais abertos para este fim.

II. É permitida a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, quando se tratar de débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham mais de 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei.

III. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, se houver concordância das Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais.


É correto o que se afirma


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