Analise as afirmativas a seguir sobre a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e os Territórios: I. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Município

Analise as afirmativas a seguir sobre a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e os Territórios:

I. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

II. Compete aos Municípios estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa.

III. Nos Territórios Federais com mais de cem mil habitantes, além de Governador, haverá órgãos judiciários de primeira e segunda instância, membros do Ministério Público e defensores públicos federais.

É correto o que se afirma