Questão em destaque · Q1226121

Leia o texto abaixo. O catálogo dos direitos fundamentais vem-se avolumando, conforme as exigências específicas de cada momento histórico. A classe dos direitos que são considerado

UFMT · SSAAP · 2019

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P1226121
ID: 1226121
Direito ConstitucionalAssunto: Evolução dos direitos fundamentais ou gerações e dimensões de direitos fundamentais · Direitos Individuais e Coletivos (Art. 5º) · Poder Judiciário
Banca: UFMT
Ano: 2019
Nível: Superior

Leia o texto abaixo.


O catálogo dos direitos fundamentais vem-se avolumando, conforme as exigências específicas de cada momento histórico. A classe dos direitos que são considerados fundamentais não tende à homogeneidade, o que dificulta uma conceituação material ampla e vantajosa de todos eles. Tampouco a própria estrutura normativa dos diversos direitos fundamentais não é coincidente em todos os casos.

(BRANCO, P.G.G. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva, 2017.)

A partir do texto e em matéria de direitos fundamentais, analise as assertivas.

I - No Direito brasileiro, os direitos fundamentais são preceitos consagrados na ordem jurídica interna, que designam pretensões de respeito à pessoa humana, cuja eficácia não fica condicionada a limites no tempo e no espaço.

II - Da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, colhe-se precedente favorável à identificação de normas de direito fundamental fora do catálogo do artigo 5º da Constituição Federal, a partir do cotejo do bem jurídico protegido com valores essenciais ao resguardo da dignidade humana.

III - Os direitos fundamentais que, antes, buscavam proteger reivindicações comuns a todas as pessoas passaram a, igualmente, proteger indivíduos merecedores de atenção especial, de tal maneira que a vocação universal desses direitos é acompanhada da tendência à especificação.

IV - Nos julgados do Supremo Tribunal Federal, prevalece a teoria da eficácia indireta ou mediata dos direitos fundamentais nas relações privadas, levando em consideração que os destinatários precípuos de tais direitos são os poderes públicos, a quem cabe tutelá-los, mesmo contra terceiros.

Estão corretas as assertivas

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