Questão em destaque · Q1226129

Leia o texto abaixo. Menciona-se amiúde, no direito administrativo brasileiro, a locução poder-dever, para expressar o dever conjugado ao poder ou, de modo similar, o dever que nas

UFMT · SSAAP · 2019

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P1226129
ID: 1226129
Direito AdministrativoAssunto: Conceito e características
Banca: UFMT
Ano: 2019
Nível: Superior

Leia o texto abaixo.


Menciona-se amiúde, no direito administrativo brasileiro, a locução poder-dever, para expressar o dever conjugado ao poder ou, de modo similar, o dever que nasce do exercício de um poder. Indica-se, mesmo, no rol dos princípios do direito administrativo, o princípio do poder-dever, que significa a obrigação imposta à autoridade de tomar providências quando está em jogo o interesse público. Embora não represente demasia o vocábulo “dever” associado a poder, pois evoca explicitamente a ideia de “obrigação de agir”, o esclarecimento do sentido que o termo “poder” adquire no âmbito da atuação administrativa torna prescindível o uso da fórmula composta.

(MEDAUAR, O. Direito Administrativo Moderno. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013.)

No campo dos poderes conferidos pelo ordenamento jurídico às autoridades administrativas, encontra-se o poder disciplinar, sobre o qual é correto afirmar:

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